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Legislação

Poderá aqui encontrar a principal legislação reguladora e enquadradora da atividade do voluntariado.

Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado.

Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, criando as condições que permitam promover e apoiar o voluntariado.

Define a composição e o funcionamento do Conselho Nacional para a Promoção do Voluntariado.

Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os voluntários. O seguro social voluntário foi objecto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

Altera o n.º 1 do art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.

Aprova o Modelo de Cartão de Identificação do Voluntário.

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Solidariedade.

Aprova o Regulamento de Execução do Voluntariado Jovem para a Cooperação.

Relativo ao voluntariado jovem para a solidariedade.

Pesquisa de oportunidades

Escreva a palavra-chave (ex. sem-abrigo, infância, juventude, ambiente, etc.)